A Câmara dos Deputados aprovou ontem #MarcoCivildaInternet, um conjunto de leis que regulamenta o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
O projeto, que recebeu contribuições da sociedade e de entidades do setor, visa a privacidade de internautas, a proteção de dados pessoais e a proibição das empresas de fazer distinção de pacotes por conteúdo.
“O projeto mostra o protagonismo do Brasil em um tema que o mundo debate, a segurança, a privacidade e a pluralidade na rede”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff em seu Twitter.
As novas regras garantem a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados das pessoas, neutralidade da rede e a liberdade nos modelos de negócios.
Quanto aos direitos, estão garantidos a inviolabilidade e o sigilo nas comunicações, a manutenção da qualidade de conexão contratada, a exclusão dos dados ao final dos contratos e informações claras sobre os serviços adquiridos.
Os provedores estão obrigados a guardar o sigilo sobre dados de conexões, retirar imagens que contenham cenas de nudez e sexo sem a autorização dos envolvidos.
Essas obrigações também valem para provedores localizados em outros países.
“O Marco Civil é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos”, explicou Dilma.
“É uma vitória de toda a sociedade brasileira”, comemorou.
O projeto agora segue para apreciação no Senado.
Fonte: Governo Federal
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